1. O presente Procedimento de Reclamações aplica-se às reclamações relativas aos serviços de organização da compra de bens disponibilizados pelo Operador da galeria online Footballdinho.com e rege as condições em que o Operador presta assistência relativamente a reclamações sobre bens fornecidos pelo Vendedor, tudo em conformidade com os Termos e Condições do Operador (doravante designado por «Procedimento de Reclamações»).

2. O Operador trata as reclamações relacionadas com os seguintes casos de cumprimento defeituoso dos serviços de intermediação prestados:
   a) organização de um Contrato de Compra ao abrigo do qual o Cliente recebe os bens com atraso, em violação dos prazos de entrega especificados no artigo 5.º dos Termos e Condições;
   b) organização de um Contrato de Compra ao abrigo do qual o Cliente não recebe os bens;
   c) organização de um Contrato de Compra ao abrigo do qual o Cliente recebe bens diferentes daqueles cuja compra solicitou ao Operador.

3. Não podem ser apresentadas ao Operador reclamações relativas a:
   a) qualidade dos bens;
   b) conformidade dos bens com as normas e os padrões aplicáveis.
   As reclamações relativas a defeitos dos bens entregues devem ser tratadas pelo Cliente de forma independente e diretamente com o Vendedor.

4. Em caso de cumprimento defeituoso nos termos do artigo 2.º, alínea a), do presente Procedimento de Reclamações, o Cliente pode exercer o seguinte direito:
   a) direito a um desconto de 15% sobre o preço pago.

5. Em caso de cumprimento defeituoso nos termos do artigo 2.º, alínea b), do presente Procedimento de Reclamações, o Cliente pode exercer os seguintes direitos:
   a) direito a que os bens sejam novamente encomendados pelo Operador;
   b) se o Operador não puder, por qualquer motivo, voltar a encomendar os bens ao Vendedor, o Cliente terá o direito de resolver o Contrato de Intermediação e receber o reembolso do pagamento.

6. Em caso de cumprimento defeituoso nos termos do artigo 2.º, alínea c), do presente Procedimento de Reclamações, o Cliente pode exercer os seguintes direitos:
   a) direito a um desconto de 15% sobre o preço pago;
   b) direito a que os bens sejam novamente encomendados pelo Operador;
   c) se o Operador não puder, por qualquer motivo, voltar a encomendar os bens ao Vendedor, o Cliente terá o direito de resolver o Contrato de Intermediação e receber o reembolso do pagamento.

7. O Operador oferece ao Cliente, gratuitamente, assistência na organização de uma reclamação relativa aos bens junto do Vendedor, desde que não tenham decorrido mais de 14 (catorze) dias desde a entrega dos bens e que os bens objeto da reclamação sejam entregues na morada do Operador durante esse período de catorze dias. O Cliente suportará os custos de entrega dos bens na morada do Operador. Após o termo do prazo especificado na frase anterior, o Cliente deverá apresentar qualquer reclamação relativa aos bens diretamente ao Vendedor.

8. O Cliente deverá apresentar uma reclamação enviando um formulário de reclamação devidamente preenchido, por escrito, para a morada do Operador (Quincy s.r.o., P.O. Box 20, Hradební 11, 541 01 Trutnov, República Checa). Se o Cliente apresentar uma reclamação relativa a cumprimento defeituoso nos termos do artigo 2.º, alínea c), do presente Procedimento de Reclamações, ou solicitar assistência gratuita numa reclamação relativa aos bens, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 7.º do presente Procedimento de Reclamações, deverá enviar os bens, juntamente com o formulário de reclamação preenchido, para a morada do Operador.

9. O Operador decidirá sobre a reclamação imediatamente após a sua receção; em casos complexos, no prazo de três dias úteis. Este prazo não inclui o período razoável necessário, consoante o tipo de produto ou serviço, para a avaliação profissional do defeito. A reclamação, incluindo a reparação do defeito, será resolvida sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da reclamação, salvo se o Operador e o Cliente acordarem num prazo mais longo.

10. Se o Cliente solicitar a organização gratuita de uma reclamação relativa aos bens junto do Vendedor, de acordo com as condições especificadas no artigo 6.º do presente Procedimento de Reclamações, o Operador tratará a reclamação, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido do serviço de organização da reclamação, salvo se o Operador e o Cliente acordarem num prazo mais longo.

11. O Operador notificará o Cliente da resolução da reclamação sem demora injustificada após a resolução da mesma.

12. Um Cliente que seja consumidor tem, ao abrigo da legislação de proteção dos consumidores, direito à resolução alternativa de litígios de consumo decorrentes de um contrato celebrado com um consumidor (doravante designados por «Litígios de Consumo»). Se surgir um Litígio de Consumo entre o Operador e o Cliente que atue na qualidade de consumidor e não for possível resolvê-lo por acordo mútuo, o Cliente poderá apresentar um pedido de resolução alternativa desse litígio junto da entidade designada para a resolução alternativa de litígios, nomeadamente a Comissão Europeia, em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

O presente Procedimento de Reclamações entra em vigor em 1 de junho de 2026.