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Termos de serviço

1. Disposições Gerais, Contrato de Intermediação

  1. As presentes Condições Gerais aplicam-se à celebração de contratos de intermediação entre o operador da galeria online Footballdinho.com e o Cliente (doravante designadas por «Condições Gerais»). As presentes Condições Gerais definem ainda os direitos e as obrigações do operador da galeria online e do Cliente.

  2. A galeria online Footballdinho.com é operada no sítio Web disponível em www.Footballdinho.com.

  3. O operador da galeria online Footballdinho.com é a Quincy s.r.o., número de identificação da empresa: 08956383, com sede em Kaprova 42/14, 110 00 Praga, República Checa (doravante designada por «Operador»).

  4. O Cliente é uma pessoa interessada no serviço oferecido pelo Operador, que consiste em providenciar a celebração de um contrato de compra e venda dos bens selecionados pelo Cliente (doravante designado por «Cliente»).

  5. O Operador celebra com o Cliente um contrato de intermediação, ao abrigo do qual providencia para que o Cliente celebre com um terceiro, nomeadamente o fornecedor dos bens selecionados, um contrato de compra e venda dos bens selecionados pelo Cliente (doravante designado por «Contrato de Intermediação»).

  6. O fornecedor dos bens é uma empresa comercial ou industrial estabelecida no estrangeiro, nomeadamente na China, em Hong Kong ou em Singapura (doravante designado por «Vendedor»).

  7. Com base na autorização concedida pelo Cliente, o Operador celebra, em nome e por conta do Cliente, um contrato de compra e venda com o Vendedor relativamente aos bens selecionados pelo Cliente (doravante designado por «Contrato de Compra»). O Operador informa o Cliente de que não é parte no Contrato de Compra. As partes no Contrato de Compra são o Cliente e o Vendedor.

  8. O Operador não é responsável pela qualidade dos bens fornecidos pelo Vendedor nem pela conformidade dos bens com as normas aplicáveis.

  9. O Operador não será responsável por quaisquer danos ou danos não patrimoniais causados ao Cliente por um defeito nos bens fornecidos pelo Vendedor, uma vez que o Operador não é parte no Contrato de Compra nem o importador dos bens. Quaisquer pedidos de indemnização por danos ou danos não patrimoniais causados por defeitos nos bens fornecidos pelo Vendedor deverão ser apresentados pelo Cliente de forma independente e diretamente contra o Vendedor.

2. Seleção dos Bens, Celebração e Execução do Contrato

  1. Os bens são apresentados visualmente, de acordo com a respetiva categoria, no catálogo virtual disponível no site da galeria online Footballdinho.com. Cada artigo inclui o respetivo nome, descrição, preço e, quando aplicável, outras informações complementares. Esta constitui apenas uma apresentação não vinculativa dos bens cuja compra o Operador organiza para os Clientes.

  2. O Cliente seleciona os bens cuja compra pretende que o Operador organize, adicionando-os ao carrinho de compras. Depois de introduzir as informações obrigatórias do Cliente e de pagamento, que pode alterar antes de submeter a encomenda, o Cliente submete ao Operador uma encomenda do serviço de organização da compra dos bens.

  3. Ao submeter a encomenda, o Cliente confirma igualmente que leu os presentes Termos e Condições e que aceita ficar vinculado pelos mesmos.

  4. O Contrato de Intermediação entre o Cliente e o Operador considera-se celebrado quando o Operador confirma a encomenda por correio eletrónico.

  5. Ao celebrar o Contrato de Intermediação, o Cliente autoriza o Operador a celebrar o Contrato de Compra com o Vendedor em nome e por conta do Cliente.

  6. A produção de efeitos do Contrato de Intermediação celebrado está sujeita ao cumprimento de uma condição suspensiva. A condição suspensiva consiste no pagamento, pelo Cliente, do preço total em conformidade com o Artigo 3.º dos presentes Termos e Condições.

  7. O Cliente solicita expressamente que o Operador inicie a execução do Contrato de Intermediação antes do termo do prazo de rescisão aplicável ao Contrato de Intermediação.

3. Preço e Condições de Pagamento

  1. O preço pago pelo Cliente ao Operador inclui a remuneração do Operador pelo serviço de intermediação, o preço de compra dos bens e os custos de entrega dos bens ao abrigo do Contrato de Compra. O Cliente será sempre informado do preço total antes de submeter a encomenda.

  2. O Operador aceita pagamentos por cartão bancário.

  3. Imediatamente após a receção do pagamento, e o mais tardar no prazo de 24 horas, o Operador iniciará as atividades destinadas a organizar o Contrato de Compra.

4. Rescisão do Contrato de Intermediação

  1. Se o Cliente for um consumidor, tem o direito de rescindir o Contrato de Intermediação no prazo de 14 (catorze) dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo. No entanto, se o Contrato de Compra já tiver sido organizado pelo Operador e celebrado em nome do Cliente, este deixará de ter o direito de rescindir o Contrato de Intermediação.

  2. Se o Cliente, agindo na qualidade de consumidor, resolver o Contrato de Intermediação, o Operador reembolsará todos os montantes recebidos do Cliente ao abrigo do Contrato de Intermediação, nomeadamente o pagamento do preço nos termos do artigo 3.º, n.º 1, das presentes Condições. Os montantes serão reembolsados pelo Operador para a conta bancária do Cliente a partir da qual o pagamento foi efetuado. Se o Cliente pretender receber o reembolso noutra conta bancária ou por outro método, deverá informar o Operador, o mais tardar, no momento da resolução do Contrato de Intermediação.

  3. O Operador reembolsará os montantes pagos pelo Cliente sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da resolução do Contrato de Intermediação pelo Cliente.

5. Condições de Entrega ao abrigo do Contrato de Compra e Venda

  1. Os bens são entregues pelo Vendedor diretamente na morada do Cliente indicada por este na encomenda. Regra geral, o Vendedor expede os bens no prazo de 10 (dez) dias a contar da receção da encomenda do Operador. O Operador encomendará os bens em nome do Cliente, o mais tardar, no prazo de cinco dias úteis após a entrada em vigor do Contrato de Intermediação. O prazo de entrega pode ser prolongado por motivos imputáveis ao Vendedor, consoante a época do ano, incluindo feriados, o Natal e períodos semelhantes. Mediante pedido, o Operador informará o Cliente da data em que os bens foram expedidos. O prazo de entrega normal é de 10 a 25 dias úteis a contar da expedição pelo Vendedor.

  2. Se o Cliente não receber os bens no prazo de 40 dias a contar da celebração do Contrato de Intermediação, poderá solicitar ao Vendedor que volte a organizar o envio dos bens ou resolver o Contrato de Intermediação. Se o Cliente resolver o Contrato de Intermediação, o Operador reembolsará todos os montantes recebidos do Cliente ao abrigo do Contrato de Intermediação, nomeadamente o pagamento do preço nos termos do artigo 3.º, n.º 1, das presentes Condições. Os montantes serão reembolsados pelo Operador para a conta bancária do Cliente a partir da qual o pagamento foi efetuado. Se o Cliente pretender receber o reembolso noutra conta bancária ou por outro método, deverá informar o Operador, o mais tardar, no momento da resolução do Contrato de Intermediação. Se o Cliente receber os bens após resolver o Contrato de Intermediação, ficará obrigado a entregá-los ao Operador, ou poderá acordar com o Operador ficar com os bens e pagar novamente o preço.

6. Desistência do Contrato de Compra

  1. O Operador compromete-se a providenciar para que o Cliente celebre um Contrato de Compra que contenha as condições de desistência especificadas no presente artigo. Este artigo das Condições aplica-se apenas quando o Cliente é um consumidor.

  2. Nos termos do Contrato de Compra, o Cliente terá o direito de desistir do Contrato de Compra no prazo de 14 (catorze) dias a contar da tomada de posse dos bens.

  3. Se o Cliente pretender desistir do Contrato de Compra, deverá contactar o Operador, que tratará gratuitamente da desistência do Contrato de Compra em nome do Cliente. O prazo de desistência especificado no número anterior considera-se respeitado se, durante esse prazo, o Cliente enviar ao Operador uma declaração indicando que desiste do Contrato de Compra.

  4. Se o Cliente desistir do Contrato de Compra, deverá enviar os bens adquiridos ao Vendedor para o endereço do Operador.

  5. Em caso de desistência do Contrato de Compra, o preço nos termos do artigo 3.º, n.º 1, das presentes Condições, incluindo o preço de compra, os custos de entrega dos bens e a comissão de intermediação, será reembolsado ao Cliente através do Operador, o mais tardar 14 (catorze) dias após a desistência do Contrato de Compra. No entanto, o Cliente não terá direito a receber o reembolso antes de entregar os bens ao Operador. O preço será reembolsado para a conta bancária do Cliente a partir da qual o pagamento foi efetuado. Se o Cliente pretender receber o reembolso noutra conta bancária ou através de outro método, deverá informar o Operador, o mais tardar no momento em que comunicar ao Operador a sua intenção de desistir do Contrato de Compra.

  6. O Cliente será responsável por qualquer redução do valor dos bens resultante do manuseamento dos bens de forma diferente da necessária para determinar a sua natureza, características e funcionalidade.

7. Reclamações Relativas a Serviços e Bens

  1. O Operador compromete-se a tratar as reclamações relativas ao cumprimento defeituoso dos seus serviços. O Operador trata as reclamações relacionadas com os seguintes casos de cumprimento defeituoso dos serviços de intermediação prestados:

    1. celebração de um Contrato de Compra ao abrigo do qual o Cliente recebe os bens com atraso, em violação dos termos de entrega especificados no artigo 5.º destas Condições Gerais;

    2. celebração de um Contrato de Compra ao abrigo do qual o Cliente não recebe os bens de todo;

    3. celebração de um Contrato de Compra ao abrigo do qual o Cliente recebe bens diferentes daqueles cuja compra solicitou ao Operador;

    4. atraso do Operador na celebração do Contrato de Compra dentro do prazo especificado no artigo 5.º, n.º 1, destas Condições Gerais.

  2. O Operador não será responsável pelos defeitos dos bens fornecidos pelo Vendedor. As reclamações relativas a defeitos nos bens entregues devem ser tratadas pelo Cliente de forma independente e diretamente com o Vendedor.

  3. O Operador oferece ao Cliente, gratuitamente, assistência na apresentação de uma reclamação relativa aos bens, desde que não tenham decorrido mais de 14 (catorze) dias desde a entrega dos bens e que os bens objeto da reclamação sejam entregues na morada do Operador dentro desse prazo de catorze dias.

  4. O procedimento específico para a apresentação e tratamento de reclamações é regulado por um documento separado – o Procedimento de Reclamações.

8. Proteção de Dados Pessoais

A proteção dos dados pessoais do Cliente é regulada por um documento separado – a Política de Privacidade.

9. Dados de Contacto do Operador

Se tiver alguma dúvida, pode contactar-nos por e-mail através de:

info@Footballdinho.com

10. Resolução Alternativa de Litígios

Um Cliente que seja consumidor tem direito, ao abrigo da legislação de proteção dos consumidores, à resolução alternativa de um litígio de consumo resultante de um contrato celebrado com um consumidor (doravante designado por «Litígio de Consumo»).

Se surgir um Litígio de Consumo entre o Operador e o Cliente que atue na qualidade de consumidor e este não puder ser resolvido por acordo mútuo, o Cliente pode apresentar um pedido de resolução alternativa desse litígio junto da entidade de resolução alternativa de litígios designada, nomeadamente a Comissão Europeia, em:

http://ec.europa.eu/consumers/odr/

11. Data de entrada em vigor

Estas Condições Gerais entrarão em vigor em 1 de junho de 2026.