Termos de serviço

Termos e Condições

Ao efetuar uma encomenda, o comprador aceita estes termos e condições para a entrega de mercadorias publicados pelo vendedor e confirma que tomou conhecimento destes termos e condições. As relações entre o comprador e o vendedor são regidas por estes termos e condições, que são vinculativos para ambas as partes. As condições definem e especificam os direitos e deveres do vendedor e do cliente.

DEFINIÇÕES

1. Vendedor - O vendedor é a loja online Footballdinho.com, Quincy s.r.o., VAT: 08956383, com sede em Kaprova 42/14, 11000 Praga, República Checa, registada no Registo Comercial.

2. Comprador - O comprador é o consumidor ou empresário. Consumidor é a pessoa singular que, ao celebrar e cumprir o Contrato de Compra com o Vendedor, não atua no âmbito da sua atividade comercial ou outra atividade empresarial, nem no exercício independente da sua profissão. O consumidor, ao iniciar relações comerciais, fornece ao Vendedor apenas os seus dados de contacto necessários para o processamento sem problemas da encomenda.

PREÇOS

Se o vendedor informar o comprador sobre uma alteração de preço devido a circunstâncias imprevisíveis no prazo de 24 horas após receber a encomenda, o comprador tem o direito de cancelar a encomenda.

Opções de pagamento:

Pagamento por cartão: Visa, MasterCard, Apple Pay, Google Pay.

CUSTOS DE ENVIO

As encomendas são normalmente enviadas no dia útil seguinte ao recebimento da encomenda. As encomendas enviadas podem ser acompanhadas através da aplicação via navegador web. Os custos de envio incluem manuseamento e embalagem, bem como os custos de correio. As taxas de manuseamento e envio são fixas (não dependem do peso total nem do tamanho da encomenda). Recomendamos que agrupe os artigos numa única encomenda. Se fizer duas encomendas no mesmo dia e nos informar atempadamente, é possível enviar a mercadoria pelo preço de um único envio.

DADOS PESSOAIS

Para lhe oferecer os nossos serviços, precisamos de conhecer alguns dos seus dados pessoais. Respeitamos a sua privacidade e, por isso, tentamos minimizar a quantidade desses dados ao estritamente necessário e protegemos os dados contra uso indevido. O nosso tratamento de dados pessoais está totalmente sujeito às normas legais, especialmente à lei de proteção de dados pessoais. De si, como cliente pessoa singular, devemos exigir os seguintes dados aquando da compra: nome e apelido, morada postal completa, endereço de e-mail. Estes dados são essenciais para a sua identificação, para comunicação consigo, para a realização da venda da mercadoria e para o registo do seu pagamento pela mercadoria. Todos os dados que recolhemos sobre si e as suas compras são protegidos contra uso indevido, não são fornecidos a terceiros (exceto a empresas que prestam serviços de expedição ou de pagamento, que recebem o mínimo necessário de informações sobre o cliente para o processamento sem problemas da encomenda específica) e destinam-se apenas a garantir a qualidade dos nossos serviços. Tem o direito de nos comunicar por escrito a qualquer momento quaisquer alterações, complementos ou pedidos de eliminação de todos os seus dados pessoais que nos tenha fornecido anteriormente.

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

O comprador tem o direito de rescindir o contrato sem indicar motivo no prazo de 100 dias a contar da receção da mercadoria. O comprador é obrigado a enviar a mercadoria de volta para o endereço do vendedor às suas próprias custas.

O comprador é responsável pela redução do valor da mercadoria apenas se tiver manuseado a mercadoria de forma diferente do necessário, tendo em conta a sua natureza e características.

Em caso de rescisão do contrato, o vendedor devolverá ao comprador todos os montantes recebidos, incluindo os custos de entrega (correspondentes ao método de envio mais barato oferecido), sem demora injustificada, no máximo até 14 dias após a rescisão do contrato.

O vendedor não é obrigado a devolver os montantes antes de receber a mercadoria devolvida ou antes do comprador provar que enviou a mercadoria de volta.

Os montantes serão devolvidos da mesma forma como foram recebidos, salvo acordo em contrário entre o vendedor e o comprador.

Informações mais detalhadas sobre reclamações e devoluções de mercadorias estão disponíveis num documento separado, o Regulamento de Reclamações.

RECLAMAÇÕES DE MERCADORIAS

A responsabilidade por danos na mercadoria passa para o comprador no momento da receção da mercadoria pelo transportador. Após a receção, verifique sempre cuidadosamente se a encomenda está completa, se a embalagem não está danificada e se o conteúdo corresponde à encomenda. Eventuais peças em falta, embalagem danificada, etc., devem ser reclamadas diretamente ao transportador no momento da receção da encomenda. Sobre outras irregularidades na encomenda, informe-nos imediatamente por e-mail (info@footballdinho.com), no máximo até 48 horas após a entrega da encomenda. A mercadoria tem uma garantia de 2 anos, que não cobre defeitos causados por desgaste, uso incorreto ou danos mecânicos. A reclamação será tratada sem demora injustificada, no máximo até 30 dias civis a contar da data da reclamação. O vendedor emitirá ao comprador um comprovativo da data e forma de resolução da reclamação, incluindo confirmação de eventual reparação e duração da mesma, ou uma justificação escrita para a rejeição da reclamação. Envie a mercadoria para reclamação para o endereço abaixo indicado, juntamente com a referência da encomenda e uma descrição precisa do defeito. Sem estes elementos, a reclamação não pode ser avaliada nem tratada, pelo que será devolvida ao comprador.

Se não acordar connosco previamente, envie, se possível, a embalagem completa incluindo acessórios.

Endereço para devolução da mercadoria: P.O.BOX 20, Quincy s.r.o., Hradební 11, 541 01 Trutnov, República Checa

Resolução extrajudicial de litígios de consumo

Caso surja um litígio de consumo entre o vendedor e o consumidor decorrente de um contrato de compra ou de prestação de serviços que não seja possível resolver por acordo mútuo, o consumidor pode apresentar uma proposta para resolução extrajudicial desse litígio através da plataforma de resolução de litígios online (ODR), operada pela Comissão Europeia, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/

O vendedor não é obrigado a participar na resolução extrajudicial de litígios perante uma entidade ADR específica, salvo se exigido pela legislação aplicável.

Estes Termos e Condições entram em vigor a 18.3.2026