Termos de serviço
Termos e Condições
O comprador aceita estes termos e condições para o fornecimento de bens publicados pelo vendedor ao efetuar uma encomenda e confirma que tomou conhecimento destes termos e condições. A relação entre o comprador e o vendedor é regida por estes termos e condições, que são vinculativos para ambas as partes. Os termos definem e especificam ainda os direitos e obrigações do vendedor e do cliente.
DEFINIÇÕES
1. Vendedor - O vendedor é a loja online Footballdinho.com, Quincy s.r.o., NIF: 08956383, com sede na Kaprova 42/14, 11000 Praga, República Checa, registada no Registo Comercial.
2. Comprador - O comprador é um consumidor ou empresário. Um consumidor é uma pessoa singular que, ao celebrar e cumprir o contrato de compra com o vendedor, não atua no âmbito da sua atividade empresarial ou outra atividade empreendedora nem no exercício independente da sua profissão. O consumidor fornece ao vendedor apenas os seus dados de contacto necessários para o bom processamento da encomenda ao iniciar a relação comercial.
PREÇOS
No caso de o vendedor notificar o comprador de uma alteração de preço devido a uma circunstância imprevista no prazo de 24 horas após receber a encomenda do comprador, o comprador tem o direito de desistir da encomenda.
Opções de Pagamento:
Pagamento por cartão de crédito: Visa, MasterCard, Apple Pay, Google Pay.
CUSTOS DE ENVIO
Os pacotes são geralmente despachados no dia útil seguinte após o recebimento da encomenda. Os pacotes enviados podem ser rastreados através de uma aplicação num navegador web. Os custos de envio incluem manuseamento e embalagem, bem como os custos de postagem. As taxas de manuseamento e envio são fixas (independentemente do peso total ou tamanho da encomenda). Recomendamos agrupar os artigos numa única encomenda. Se fizer duas encomendas no mesmo dia e nos informar a tempo, é possível enviar as mercadorias pelo preço de uma única postagem.
DADOS PESSOAIS
Para lhe oferecer os nossos serviços, precisamos de conhecer alguns dos seus dados pessoais. Respeitamos a sua privacidade e, por isso, esforçamo-nos por minimizar a quantidade desses dados ao mínimo necessário e proteger os dados contra uso indevido. O nosso tratamento de dados pessoais está totalmente sujeito às normas legais, especialmente à Lei de Proteção de Dados Pessoais. De si, enquanto cliente, devemos solicitar os seguintes dados aquando da compra: nome e apelido, morada postal completa, endereço de email. Estes dados são necessários para a sua identificação, para a comunicação consigo, para a realização da venda dos produtos e para a contabilização do seu pagamento pelos produtos. Todos os dados que obtemos sobre si e as suas compras estão protegidos contra uso indevido, não são fornecidos a terceiros (exceto a empresas que prestam serviços de envio ou processamento de pagamentos, que recebem a informação mínima necessária sobre o cliente para o bom processamento de uma encomenda específica) e são usados exclusivamente para a prestação de serviços de qualidade. Tem o direito de nos informar por escrito a qualquer momento sobre quaisquer alterações, adições ou pedidos de eliminação de todos os seus dados pessoais que nos tenha fornecido anteriormente.
DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
O comprador tem o direito de desistir do contrato sem apresentar motivo no prazo de 100 dias após receber os produtos. O comprador é obrigado a devolver os produtos para o endereço do vendedor às suas próprias custas.
O comprador é responsável pela redução do valor dos produtos apenas se os tiver manuseado de forma diferente do necessário, tendo em conta a sua natureza e propriedades.
Em caso de desistência do contrato, o vendedor devolverá todos os fundos recebidos ao comprador, incluindo os custos de entrega (correspondentes ao método de transporte mais barato oferecido), sem demora injustificada, no máximo 14 dias após a desistência do contrato.
O vendedor não é obrigado a devolver os fundos antes de receber os produtos devolvidos ou antes do comprador provar que enviou os produtos de volta.
Os fundos serão devolvidos da mesma forma como foram recebidos, salvo acordo em contrário entre o vendedor e o comprador.
Informações mais detalhadas sobre reclamações e devoluções de produtos são fornecidas num documento separado, o Procedimento de Reclamações.
RECLAMAÇÕES SOBRE PRODUTOS
A responsabilidade por danos nas mercadorias passa para o comprador no momento da receção das mercadorias pelo transportador. Após a receção, verifique sempre cuidadosamente a encomenda para garantir que está completa, que a embalagem não está danificada e que o conteúdo corresponde à encomenda. Quaisquer itens em falta, embalagens danificadas, etc., devem ser reportados diretamente ao transportador no momento da receção da encomenda. Por favor, informe-nos de quaisquer outras discrepâncias na encomenda imediatamente por email (info@footballdinho.com), no máximo 48 horas após a entrega da encomenda. É fornecido um período de garantia de 2 anos para as mercadorias, que não cobre defeitos causados por desgaste, manuseamento incorreto ou danos mecânicos. A reclamação será tratada sem demora indevida, no máximo 30 dias civis a contar da data de apresentação da reclamação. O vendedor emitirá uma confirmação ao comprador sobre a data e o modo de tratamento da reclamação, incluindo a confirmação de eventuais reparações efetuadas e a duração da reparação, ou uma justificação escrita para a rejeição da reclamação. Por favor, envie as mercadorias para reclamação para o endereço abaixo juntamente com a designação da encomenda e uma descrição precisa do defeito. Sem estes dados, a reclamação não pode ser avaliada nem processada, sendo devolvida ao comprador.
Se não concordar de outra forma connosco previamente, por favor envie a embalagem completa incluindo acessórios, se possível.
Endereço para devoluções: P.O.BOX 20, Quincy s.r.o., Hradební 11, 541 01 Trutnov, República Checa
Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo
No caso de surgir um litígio de consumo entre o vendedor e o consumidor decorrente do contrato de compra ou do contrato de prestação de serviços, que não possa ser resolvido por acordo mútuo, o consumidor pode submeter uma proposta para resolução extrajudicial desse litígio através da plataforma online de resolução de litígios (ODR) gerida pela Comissão Europeia, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/
O vendedor não está obrigado a participar em resolução de litígios extrajudicial perante uma entidade ADR específica, salvo se exigido pela lei aplicável.
Estes Termos e Condições entram em vigor a 18 de março de 2026